Este instrumento contém as condições gerais de contratação da Cardapiando. Ao aceitar estas condições, você, doravante denominado “CONTRATANTE”, aceita todos os termos deste Termo de Prestação de Serviços da Cardapiando (“Plataforma”), prestados por JORDAN KAIQUE KOBELLARZ (“Cardapiando”), inscrito sob o CNPJ/MF nº 34.510.227.0001-07, com sede à Rua Ceará, 272, CEP 83.701-147, Araucária-PR, doravante denominada “CONTRATADA”.
Ao aceitar estas Condições Gerais de Contratação, Você declara ser maior de 18 (dezoito) anos e, caso esteja efetuando a contratação em nome de uma pessoa jurídica, declara ter capacidade legal de representação da mesma. Você declara que está autorizado a aceitar estes Termos em nome da pessoa jurídica e que esta concorda em ser responsável conosco se Você violar estes Termos.
Integram às cláusulas do presente Termo as disposições das Políticas de Privacidade acessível pelo link https://cardapiando.com/privacy-policy, as quais são automaticamente aceitas por Você ao aceitar este Termo.
1.1. Sob os termos e condições deste instrumento, a CONTRATADA disponibilizará a CONTRATANTE o uso da Plataforma denominada Cardapiando, que possui funcionalidades voltadas à criação de cardápios digitais.
1.2. A Cardapiando possui três Planos: Mensal, Trimestral e Anual.
1.2.1. Todos os Planos permitem acesso a todas as funcionalidades da Plataforma referentes a criação de cardápio digital, apenas alterando o tempo de vigência do respectivo Plano (Mensal: 30 dias; Trimestral: 90 dias; e Anual: 365 dias).
1.2.2. Antes de contratar qualquer um dos Planos, o CONTRATANTE poderá usar a Plataforma por 30 dias gratuitos, sob um único e-mail, podendo escolher ao fim deste período se deseja continuar ou não a usufruir dos serviços.
1.2.3. Caso o CONTRATANTE não queira mais usar a Plataforma após os 30 dias gratuitos, o cancelamento será feito imediatamente, sem a necessidade de solicitação prévia. Nesse caso, os dados da CONTRATANTE serão mantidos na Plataforma por até 30 dias após o término do período gratuito, podendo ser excluídos automaticamente após esse período.
1.2.4. Após o início da vigência deste Termo, o CONTRATANTE tem ciência que a CONTRATADA poderá, a fim de aprimorar a Plataforma, incorporar ou retirar funcionalidades ou recursos à ferramenta. Ao incorporar novas funcionalidades, a Cardapiando poderá reajustar o valor do serviço contratado. Caso isso ocorra, o CONTRATANTE será notificado.
2.1. O presente Termo entrará em vigor na data da liberação do acesso à Plataforma, o que ocorrerá com o cadastro para começar a usar a Plataforma gratuitamente por 30 dias ou ao contratar um dos Planos.
2.2. Ao deixar de usar a Plataforma após os 30 dias gratuitos ou após a finalização da vigência do respectivo Plano contratado, não serão realizadas novas cobranças, a não ser o envio de notificações sobre o vencimento, caso o CONTRATANTE deseje voltar a usar a Plataforma.
2.3. Ao contratar um novo Plano antes do término da vigência do plano atual, será acrescido o tempo de vigência do novo Plano contratado ao plano vigente.
2.4. Caso o CONTRATANTE deseje cancelar o Plano antes do fim da sua vigência, deverá solicitar pelos nossos canais de atendimento, incluindo o e-mail [email protected]. Para esses casos, não será reembolsado o valor do Plano contratado.
3.1. Para consultar nossos Planos e formas de pagamento, por favor, consulte a nossa Página de Planos.
4.1. São obrigações da CONTRATADA:
a) manter disponíveis os serviços contratados durante 24 (vinte e quatro) horas por dia nos 7 (sete) dias da semana, exceto: (i) durante interrupções planejadas (que serão notificadas pela CONTRATADA com pelo menos 8 (oito) horas de antecedência através de e-mail, ou aviso na Plataforma, ou (ii) qualquer indisponibilidade causada por caso fortuito ou força maior, ações de governo, inundações, incêndios, terremotos, conflitos civis, atos de terrorismo, greves ou problemas laborais (exceto os que envolvem funcionários da CONTRATADA), falhas ou atrasos do fornecedor do serviço de Internet.
b) disponibilizar ao CONTRATANTE acesso à Plataforma por até 30 dias após o término da vigência deste Termo. Após este período, a CONTRATADA não estará obrigada a manter ou a fornecer os Dados do CONTRATANTE, ficando este ciente de que os mesmos poderão ser removidos dos sistemas da CONTRATADA, exceto quando proibido por lei, ou decisão judicial.
c) oferecer suporte técnico remoto em relação ao uso da Plataforma, sendo que as respostas serão enviadas em até 48h úteis e durante o horário comercial (das 9h às 18h – hora de Brasília) por meio dos canais da Cardapiando, incluindo o e-mail [email protected].
4.2. Da exclusão de danos causados por terceiros: A CONTRATADA não se responsabiliza por danos e prejuízos de qualquer natureza causados por terceiros que venham a ter acesso à Plataforma a partir do acesso ou ao seu perfil. Também não será responsabilizada a CONTRATADA em virtude de acesso, interceptação, eliminação, alteração, modificação ou manipulação, dos arquivos de propriedade do contratante, quando decorrentes de acesso por terceiros não autorizados em ambiente físico ou virtual externo à Cardapiando.
:4.3. Da limitação de responsabilidade Fica estipulado que em qualquer caso de prejuízos sofridos por qualquer uma das partes contratantes, a reparação devida pela outra parte não poderá ser superior ao valor total efetivamente pago pelo CONTRATANTE nos últimos 12 (doze) meses anteriores à ocorrência do prejuízo.
5.1. Além das obrigações previstas neste Termo, caberá ao CONTRATANTE:
a) utilizar a Plataforma em sua atividade empresarial nos estritos termos deste Termo e das Políticas de Privacidade, respeitando ainda a legislação vigente e o direito de terceiros;
b) responsabilizar-se, integral e exclusivamente, pelos atos praticados pelos usuários, terceiros autorizados pelo CONTRATANTE para acessar a Plataforma;
c) tomar todas as medidas de segurança para que seu pessoal e/ou terceiros não violem nenhum direito de propriedade intelectual da CONTRATADA, e comunicar à CONTRATADA, imediatamente, em caso de qualquer violação à propriedade intelectual de que venha a ter conhecimento;
d) não se envolver em atividades que sejam ilegais ou contrárias à boa-fé e à ordem pública;
e) não difundir propaganda ou conteúdo de natureza racista, xenofóbica, ou sobre cassinos, apostas, jogos de sorte e azar, qualquer tipo de pornografia, de apologia ao terrorismo ou contra os direitos humanos;
f) não causar danos aos sistemas físicos (hardwares) e lógicos (softwares) do Cardapiando, de seus fornecedores ou terceiros, para introduzir ou disseminar vírus informáticos ou quaisquer outros sistemas de hardware, ou software que possam causar danos anteriormente mencionados.
5.1.1. O descumprimento de qualquer obrigação prevista na cláusula 5.1, autoriza a CONTRATADA, independente de aviso prévio à CONTRATANTE, bloquear, suspender ou cancelar o uso da Plataforma pelo CONTRATANTE por prazo indeterminado, podendo ainda, devido à gravidade do que for apurado, encerrar definitivamente a conta, sendo o CONTRATANTE, o único e exclusivo responsável pelos danos que vier a sofrer pela utilização indevida da Plataforma, bem como pelos danos que causar a terceiros pelos mesmos motivos.
6.1. O presente Termo poderá ser rescindido a qualquer tempo e independente de qualquer notificação prévia, nas seguintes hipóteses:
a) em caso de infração às suas cláusulas e condições;
b) em caso de distribuição de pedido de recuperação judicial ou falência em relação a qualquer uma das partes.
7.1. O presente Termo e o cumprimento das obrigações nele previstas, tendo em vista tratar-se de relação de natureza empresarial, serão regidos pelo Código Civil e demais leis civis em vigor na República Federativa do Brasil e interpretados de acordo suas disposições.
7.2. Fica eleito o Foro Regional de Araucária-PR para dirimir qualquer controvérsia decorrente do presente Termo, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
Este Termo considerar-se-á celebrado e obrigatório entre as Partes no momento em que o CONTRATANTE concluir o seu cadastro e o procedimento previsto no website cardapiando.com, sendo certo que, assim procedendo, o CONTRATANTE declara ter lido e compreendido todos os termos e condições deste Termo.
Para sanar dúvidas, solicitar suporte ou conversar conosco sobre quaisquer assuntos pertinentes a Cardapiando, entre em contato pelo [email protected].
Este Termo é efetivo a partir de Dezembro de 2023.